LEGISLAÇÃO

Leis

Lei 7.652 - Dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.

Lei 9.432 - Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.

Lei 9.537 - Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional (LESTA).

Lei 9.611 - Dispõe sobre o transporte multimodal de cargas.

Lei 9.966 - Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

Lei 10.893 - Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

 

Decreto - Lei

Decreto-Lei 37 - Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

 

Decretos

Decreto 666 - Institui a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira e dá outras providências.

Decreto 2.256 - Regulamenta o Registro Especial Brasileiro-REB para embarcações de que trata a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.

Decreto 2.596 - Regulamenta a Lei N o 9.537, de 10/09/97, que dispõe sobre LESTA.

Decreto 3.411 - Regulamenta a Lei N o 9.611, de 19/02/98, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas.

Decreto 4.136 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei n o 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências.

Decreto 4.543 - Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior (Artigos 210 e 211 – Proteção à bandeira brasileira).

Decreto 25.403 - Desonera do ICMS os insumos para indústria naval.

Fonte: http://www.antaq.gov.br/